Para os fins da distribuição dos recursos de que trata a Lei do FUNDEB vigente, serão consideradas as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo INEP, acrescidas das matrículas de EAD (Educação a Distância) referentes à EJA (Educação de Jovens e Adultos).