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No contexto de uma ação conjunta realizada em Axixá do Tocantins/TO, houve divergência entre representantes do DETRAN estadual, da Polícia Militar e da autoridade municipal de trânsito quanto à definição das competências para aplicar penalidades, fiscalizar o tráfego e regulamentar situações específicas de circulação em vias urbanas.
Com base nas disposições do CTB acerca do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), aponte a alternativa CORRETA.