Início/Questões/Legislação Municipal (Tocantins)/Questão 457941205165743Sobre as atribuições do fiscal de posturas, assinale a alternativa CORRETA.1457941205165743Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Legislação Municipal de São Sebastião do TocantinsSobre as atribuições do fiscal de posturas, assinale a alternativa CORRETA.AO fiscal de posturas é responsável apenas por aplicar multas, sem necessidade de orientações ou esclarecimentos prévios aos cidadãos.BCabe ao fiscal de posturas garantir o cumprimento das normas municipais relacionadas à ocupação de espaços públicos, higiene urbana e funcionamento de estabelecimentos.CA principal função do fiscal de posturas é a elaboração de leis municipais, atuando diretamente na criação das normas que fiscaliza.DO fiscal de posturas não tem poder para interditar estabelecimentos comerciais, sendo essa responsabilidade exclusiva da polícia.EAs atividades do fiscal de posturas são limitadas a inspeções em vias públicas, sem abrangência em áreas privadas ou comerciais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205163629Legislação Municipal (Tocantins)O processo legislativo no âmbito do Município de Axixá do Tocantins/TO reflete os princípios constitucionais gerais, mas possui regras próprias previs...Questão 457941205163630Legislação Municipal (Tocantins)A Lei Municipal nº 489/2017 organiza a estrutura administrativa de Axixá do Tocantins/TO, detalhando atribuições das secretarias municipais. Essa estr...Questão 457941205163631Legislação Municipal (Tocantins)O Município de Axixá do Tocantins/TO, por meio da Lei Municipal nº 610/2023, instituiu o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), integrando-o a...Questão 457941205165532Legislação Municipal (Tocantins)Qual é o principal objetivo da fiscalização de posturas?Questão 457941205166837Legislação Municipal (Tocantins)Uma atribuição essencial para manter algumas informações atualizadas de uma determinada prefeitura, dentre umas das principais e corretas dessas ativi...