As leis de segurança do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para o transporte escolar abrangem a obrigatoriedade de que os veículos sejam registrados e identificados com o selo de "Transporte Escolar", o uso obrigatório de cintos de segurança por todos os passageiros, e a precisão de que o motorista possua a habilitação adequada para conduzir veículos de transporte escolar, garantindo a segurança das crianças durante o trajeto.