Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205168544De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Adminis...1457941205168544Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: CRN 7ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:AO processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade.BFica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.CÉ vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.DVia de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos.EDispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205167415Direito AdministrativoA expressão contrato da administração engloba todos os contratos celebrados pela Administração Pública. Qual o tipo de contrato que viabiliza convênio...Questão 457941205167591Direito AdministrativoO fenômeno jurídico que dá origem aos órgãos administrativos é denominado desconcentração administrativa. Quanto a desconcentração que pode ocorrer na...Questão 457941205168411Direito AdministrativoA fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras. Sobre essas regras, é incorreto afirmar:Questão 457941205168454Direito AdministrativoO instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços esteja...Questão 457941205169062Direito AdministrativoA Lei n° 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, foi elaborada para regularizar as aquisições e alienações pela Administração Pública com o objeti...Questão 457941205169683Direito AdministrativoSão formas de vacância de cargo público, exceto:Questão 457941205169727Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previst...Questão 457941205171142Direito AdministrativoNos termos da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941205171625Direito AdministrativoA portaria de Sindicância Administrativa Disciplinar deve conter:Questão 457941205172820Direito AdministrativoRemuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Marque a situação em que o...