Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205172414Com base no que estabelece a lei nº 9.784/99 e o posicionamento doutrinário concernente à anulação, revogação e convalid...1457941205172414Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: Câmara de Santarém - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoCom base no que estabelece a lei nº 9.784/99 e o posicionamento doutrinário concernente à anulação, revogação e convalidação, assinale a alternativa correta:AA anulação é ato pelo qual o poder público invalida um ato administrativo de forma exclusiva, não conferindo, assim, margem para que o poder judiciário possa proceder de igual forma, ainda que seja previamente instado a fazê-lo.BA revogação é ato de império do Estado, que se insurge contra alguma transgressão legal.CA revogação de um ato administrativo, ato exclusivo da Administração Pública, funda-se no mérito administrativo, ou seja, está baseado em critérios de conveniência e oportunidade, fazendo com que o ato não mais exista em razão da sua desnecessidade.DA convalidação, apesar de ser ato próprio da Administração Pública, é ato vinculado, independentemente da ilicitude que possui o ato.EO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203869392Direito AdministrativoBens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Os demais são de uso considerados particulares. ...Questão 457941205164266Direito AdministrativoSobre o princípio da moralidade na ética pública, analise as assertivas abaixo A seguir aponte a alternativa CORRETA.I - O princípio da moralidade adm...Questão 457941205164276Direito Administrativo“O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função admini...Questão 457941205164607Direito AdministrativoAs autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedade de economia mista são exemplos da administração pública:Questão 457941205165380Direito AdministrativoDe acordo com o Decreto 10.024/2019 que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, observamos em seu art.17 a indicação de várias atribuições do p...Questão 457941205165387Direito AdministrativoNo contexto dos contratos administrativos encontramos algumas caacterísticas peculiares como a presença das “cláusulas exorbitantes”. Indique a altern...Questão 457941205168262Direito AdministrativoConforme a redação constitucional, as pessoas jurídicas de Direito Público e Privado prestadoras de serviço responderão pelos danos que seus agentes c...Questão 457941205168312Direito AdministrativoPode-se afirmar sobre a administração pública:Questão 457941205169183Direito AdministrativoEm relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marque a alternativa correta:Questão 457941205173152Direito AdministrativoSobre a Lei nº 8.429/90 que dispõe sobre Improbidade Administrativa assinale a alternativa correta