Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941205173846Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior...1457941205173846Ano: 2018Banca: INDEPACOrganização: Câmara de Guarujá - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Contrabando | DescaminhoSobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.AA importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, passível de aplicação do princípio da insignificância.BÉ necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.CO crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal, não exige dolo específico para a sua configuração.DO crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza formal e por isso não exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.EO pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza material do delito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205173844Direito PenalO procurador do Município patrocinou de forma indireta a defesa de interesses de determinada empresa para sua contratação pela administração pública. ...Questão 457941205173845Direito PenalA respeito dos crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Penal.Questão 457941205173893Direito PenalConsiderando-se a hipótese de um Procurador municipal responsável pela chefia de outros servidores, por indulgência, deixar de responsabilizar pessoa ...Questão 457941205173920Direito PenalEm uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou o uso da tese do(a) ___ em julgamentos de feminicídios no tribunal do júri. Com i...