A prestação assistencial ao idoso previsto no E...

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Ano: 2016Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AMDisciplina: Serviço SocialTemas: Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada

A prestação assistencial ao idoso previsto no Estatuto do Idoso estabelece que se o mesmo não possui meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, terão direito a auxílio mensal no valor de um salário mínimo, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. É certo afirmar que:

a concessão do auxílio poderá ser feita apenas para idosos em instituições asilares ou de longa permanência, caracterizando a impossibilidade de a família prover a subsistência do idoso.

deverá ser comprovada a utilização do auxílio pelo idoso ou por sua família à instituição responsável, conforme a lei, periodicamente.

cada estado da federação deverá condicionar a concessão de tal auxílio pela existência de dotação orçamentária específica.

qualquer membro da família que já tenha concedido o benefício não será computado para os fins do cálculo da renda familiar para a concessão de novo auxílio ao idoso.

o auxílio do idoso é de responsabilidade da família o recebimento e a utilização para quaisquer fins, pois o idoso tem sua incapacidade cognitiva para tomada de decisões financeiras.

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