Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205177849Acerca do lançamento por homologação e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa...1457941205177849Ano: 2025Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Planaltina - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento TributárioAcerca do lançamento por homologação e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que descreve corretamente os efeitos da declaração do contribuinte.AA falta de pagamento do tributo declarado pelo contribuinte autoriza o lançamento por homologação tácita, mas impede a cobrança de multa moratória antes que o fisco notifique o sujeito passivo para apresentar defesa administrativa sobre a inadimplência.BA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, tornando o valor exigível e sujeito à inscrição imediata em dívida ativa em caso de não pagamento no vencimento, independentemente de procedimento de homologação expressa.CNos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte tem caráter meramente informativo, sendo indispensável que a autoridade fiscal realize o lançamento de ofício supletivo para constituir o crédito tributário e viabilizar a cobrança executiva.DO prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário declarado e não pago conta-se sempre do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ignorando-se a data da entrega da declaração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781764Direito TributárioO Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo cobrado de empresas e profissionais autônomos, recolhido pelos municípios e pelo Distrito F...Questão 457941202781767Direito TributárioA competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles est...Questão 457941202781771Direito TributárioA repartição das receitas tributárias é a divisão do produto arrecadado por um tributo, o qual foi criado e cobrado por um dos entes da federação. É u...Questão 457941202781773Direito TributárioA lei define a situação necessária e suficiente cuja ocorrência em concreto torna imperativa a tributação. Esse fato imponível que acontece em eventos...Questão 457941202781774Direito TributárioO sujeito ativo da obrigação tributária é o credor da obrigação e titular da competência para exigir o seu cumprimento. No que envolve esse papel na r...Questão 457941202781777Direito TributárioA Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tri...Questão 457941205177788Direito TributárioA aplicação de penalidades deve seguir o devido processo legal, garantindo a defesa do autuado. O Código de Posturas detalha os prazos e instâncias de...Questão 457941205177843Direito TributárioConsiderando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Const...Questão 457941205177845Direito TributárioSobre a responsabilidade tributária de terceiros, especificamente diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa...Questão 457941205180573Direito TributárioSegundo o art. 349 do Código Tributário do Município de Mangaratiba – reverbera-se que o Poder Executivo regulará o processo administrativo de determi...