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A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes na estruturação das fases do processo licitatório, reforçando a necessidade de p...

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De acordo com a Lei 13.303/16, a empresa pública não poderá

Os princípios constitucionais da Administração, previstos no artigo 37, estão listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.O fragmento acim...

Em relação à revogação, analise as afirmativas a seguir:I. É o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por...

O governador do Rio de Janeiro, através de um decreto, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado, em razão do contágio do novo Co...