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Em relação aos atos administrativos, somente podem ser discricionários os requisitos de
No curso da tramitação de processo administrativo instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a autoridade competente, ao exercer o control...
No curso de uma reorganização administrativa, determinado órgão público editou um ato por meio do qual autorizou a utilização de bem público por parti...
Assinale a alternativa em que não esteja corretamente indicado um princípio constitucional da Administração.
Nela, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo, que atua por meio dos seus Órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições ...
A respeito da extinção dos atos administrativos, nas alternativas a seguir estão listadas formas como ela pode se dar, à exceção de uma. Assinale-a.
Com base na Lei 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as regras estipuladas nas opções a seg...
Quanto aos contratos administrativos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) A noção de contrato administrativo deriva da ideia ...
Com relação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), é incorreto afirmar que
O parcelamento poderá ser adotado quando
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...