Assinale a alternativa em que não esteja corretamente indicado um princípio constitucional da Administração.

O poder de polícia ambiental confere à Administração Pública prerrogativas para restringir o uso de bens em prol do interesse coletivo. Acerca dos atr...

Durante a execução de serviço público delegado de transporte coletivo, um veículo operado por empresa contratada perdeu o controle devido à falta de m...

Em procedimento disciplinar, um servidor alegou que não poderia ser punido, pois sua conduta não estava prevista expressamente no estatuto. A comissão...

Na tentativa de aumentar a eficiência da comunicação institucional, um secretário ordenou que todos os comunicados oficiais fossem emitidos diretament...

Em processo judicial envolvendo agente público que praticou ato atentatório aos princípios da Administração Pública, discutiu-se a necessidade de comp...

No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a partic...

A respeito da extinção dos atos administrativos, nas alternativas a seguir estão listadas formas como ela pode se dar, à exceção de uma. Assinale-a.

O prefeito, visando ampliar a competitividade, redução de gastos, maior divulgação e gerar maiores benefícios para o município, na aquisição de bens e...

O órgão competente na fiscalização do Estado constatou que - nas publicações das atividades realizadas pela administração pública -, constava na matér...

Assinale o objeto ao qual se aplica a Lei 14.133/21.