Assinale o objeto ao qual se aplica a Lei 14.133/21.

Um órgão da administração direta coletou dados pessoais de cidadãos sem informar finalidade ou dar opção de consentimento. Conforme a LGPD (Lei nº 13....

A responsabilidade civil do Estado está consagrada no Art. 37, §6º da Constituição Federal, e tem sido amplamente abordada pela jurisprudência do STF ...

Assinale a alternativa em que não esteja corretamente indicado um exemplo de entidade da Administração Pública Indireta.

Nela, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo, que atua por meio dos seus Órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições ...

Em relação ao interesse público, assinale a afirmativa incorreta.

Em relação à revogação, analise as afirmativas a seguir:I. É o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por...

Com base no Decreto 10.024/19, obra em bem imóvel envolve o listado nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei Federal nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidad...

Ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos

Na fiscalização de controle será observado o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.