Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205177745O poder de polícia ambiental confere à Administração Pública prerrogativas para restringir o uso de bens em prol do inte...1457941205177745Ano: 2025Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Planaltina - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaO poder de polícia ambiental confere à Administração Pública prerrogativas para restringir o uso de bens em prol do interesse coletivo. Acerca dos atributos do poder de polícia na fiscalização, assinale a alternativa correta.AA coercibilidade do poder de polícia ambiental depende sempre da força policial militar para ser exercida, sendo vedado ao fiscal ambiental exercer qualquer tipo de coerção direta sobre bens.BA autoexecutoriedade permite à administração pública executar diretamente suas decisões, como a apreensão de equipamentos em infração ou a demolição de obra em risco, sem prévia autorização judicial.CA discricionariedade no poder de polícia ambiental é absoluta, permitindo ao fiscal decidir livremente sobre a aplicação de multa diante de infração flagrante, podendo optar por apenas advertir verbalmente.DA imperatividade significa que os atos de fiscalização dependem da concordância prévia do infrator para produzirem efeitos, garantindo o contraditório antes da lavratura do auto de infração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204815602Direito AdministrativoDurante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um restaurante por grave risco à saúde pública. ...Questão 457941205178020Direito AdministrativoNa tentativa de aumentar a eficiência da comunicação institucional, um secretário ordenou que todos os comunicados oficiais fossem emitidos diretament...Questão 457941205179091Direito AdministrativoAssinale a alternativa em que não esteja corretamente indicado um exemplo de entidade da Administração Pública Indireta.Questão 457941205179132Direito AdministrativoOs atos administrativos, para serem emitidos, devem estar sempre vinculadosQuestão 457941205179318Direito AdministrativoAs modalidades de licitação, conforme a Lei 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são: pregão, concorrência, concurso, leilão e d...Questão 457941205179622Direito AdministrativoA respeito da extinção dos atos administrativos, nas alternativas a seguir estão listadas formas como ela pode se dar, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941205179991Direito AdministrativoA respeito das regras para o pregão, conforme a Lei 10.520/02, analise as afirmativas a seguir:I. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais ...Questão 457941205180233Direito AdministrativoQuanto à centralização e à descentralização administrativa, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941205278996Direito AdministrativoDe acordo com o princípio do planejamento, é correto afirmar queQuestão 457941205279002Direito AdministrativoAcerca das licitações, assinale a alternativa correta.