Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941205180413Todo município possui competências para administrar o seu território e trazer o desenvolvimento geral para todos. Confor...1457941205180413Ano: 2020Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de MangaratibaTodo município possui competências para administrar o seu território e trazer o desenvolvimento geral para todos. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município de Mangaratiba:Acriar, organizar e suprimir distritos e bairros, observada a legislação estadual e da União.Bfixar, fiscalizar e cobrar tarifas, impostos ou preços públicos.Cinstituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.Dmanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programa de educação pré-escolar, de ensino fundamental e, excepcionalmente, do ensino médio.Eestabelecer normas de edificação, de loteamento, de desmembramento, de usucapião rural e urbano, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205180322Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas nece...Questão 457941205180353Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para que os seus atos cheguem ao s...Questão 457941205180414Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Todo servidor público precisa obedecer a critérios para obter o direito a sua aposentadoria. A esse respeito, conforme a Lei Orgânica Município de Man...Questão 457941205180415Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Câmara municipal possui o seu quantitativo de vereadores limitado à população do município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, ass...Questão 457941205180417Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba especifica meios de administrar os bens públicos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.Questão 457941205180492Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Todo Poder Executivo deve manter um controle sobre as suas atividades internas.Conforme a Lei Orgânica de Mangaratiba, um desses controles diz respeit...Questão 457941205180493Legislação Municipal (Rio de Janeiro)De acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o Plano Diretor de uma cidade diz respeito às políticas públicas de desenvolvimento e de expansão urbana,...Questão 457941205180500Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para que possa ser totalmente an...Questão 457941205180571Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Segundo a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba-RJ é de competência exclusiva da Câmara MunicipalQuestão 457941205180572Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O art. 2º do Código Tributário do Município de Mangaratiba estabelece os tributos de competência do Município de Mangaratiba.A esse respeito, assinale...