A administração pública direta, indireta ou fun...

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Ano: 2020Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba

A administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para que os seus atos cheguem ao seu fim almejado, dentro do arcabouço jurídico.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a opção que indica a regra a ser seguida pela municipalidade.

É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público, exceto para quem é comissionado.

Somente por lei complementar específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

Ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público municipal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, servidores públicos federais e estaduais ou trabalhadores de empresas privadas em greve, exceto em caso de decretação de calamidade pública.

Os servidores públicos não poderão ser colocados à disposição de outros setores da União, do estado e do município, antes de completarem três anos de efetivo exercício funcional no órgão de origem.

Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

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