Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941205180496No processo legislativo, há iniciativas de projetos que são exclusivas do Prefeito e outros, da Mesa da Câmara, sendo qu...1457941205180496Ano: 2020Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de MangaratibaNo processo legislativo, há iniciativas de projetos que são exclusivas do Prefeito e outros, da Mesa da Câmara, sendo que as proposições seguem ritos específicos para cada caso.Conforme a Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.AÉ de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa da lei sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da Administração Pública.BO Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, no que tange ao orçamento da Prefeitura.CO Prefeito, considerando o projeto em todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dia úteis, contados da data do recebimento.DA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara.EOs projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205180279Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O município de Mangaratiba instituirá o seu Regime Jurídico Único para os servidores do Poder Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públi...Questão 457941205180319Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas. Conforme a Lei Orgânica do Município de Man...Questão 457941205180353Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para que os seus atos cheguem ao s...Questão 457941205180356Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O município deverá promover, através de políticas públicas sociais, econômicas e ambientais, a saúde para todos os seus munícipes.Dentro do contexto d...Questão 457941205180414Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Todo servidor público precisa obedecer a critérios para obter o direito a sua aposentadoria. A esse respeito, conforme a Lei Orgânica Município de Man...Questão 457941205180415Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Câmara municipal possui o seu quantitativo de vereadores limitado à população do município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, ass...Questão 457941205180416Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei ...Questão 457941205180494Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Todo Município possui a sua legislação sobre proteção ao meio ambiente. Ante a afirmativa, é possível dizer que a Lei Orgânica de Mangaratiba possui a...Questão 457941205180498Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A questão da saúde em Mangaratiba envolve uma política de fomento a partir da gestão de práticas públicas para a sua implementação. A fim de que o Pod...Questão 457941205180532Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Uma vez diplomado e tomado posse, o vereador passa a exercer o seu mandato legislativo perante a Câmara Municipal de Mangaratiba.Assinale a opção que ...