Início/Questões/Legislação Municipal (Rio de Janeiro)/Questão 457941205180416A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei compleme...1457941205180416Ano: 2020Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de MangaratibaA Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei ComplementarAa Lei sobre o controle interno do município.Ba Lei de criação de cargos, empregos ou funções públicas.Ca Lei sobre parcelamento urbano e rural.Da Lei que define as áreas de proteção ambiental.Ea Lei de diretrizes básicas para o ecoturismo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205180319Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas. Conforme a Lei Orgânica do Município de Man...Questão 457941205180353Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para que os seus atos cheguem ao s...Questão 457941205180415Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A Câmara municipal possui o seu quantitativo de vereadores limitado à população do município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, ass...Questão 457941205180494Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Todo Município possui a sua legislação sobre proteção ao meio ambiente. Ante a afirmativa, é possível dizer que a Lei Orgânica de Mangaratiba possui a...Questão 457941205180495Legislação Municipal (Rio de Janeiro)No que tange ao servidor público municipal, diante da Lei Orgânica de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.Questão 457941205180498Legislação Municipal (Rio de Janeiro)A questão da saúde em Mangaratiba envolve uma política de fomento a partir da gestão de práticas públicas para a sua implementação. A fim de que o Pod...Questão 457941205180500Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para que possa ser totalmente an...Questão 457941205180533Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao pre...Questão 457941205180536Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, ...Questão 457941205180572Legislação Municipal (Rio de Janeiro)O art. 2º do Código Tributário do Município de Mangaratiba estabelece os tributos de competência do Município de Mangaratiba.A esse respeito, assinale...