De acordo com o indeferimento no pedido de acesso à informação de um determinado Município, o interessado poderá:

Diversos cidadãos de Cachoeira Grande, decidem reunir-se para averiguar o destino das verbas públicas direcionadas para a construção de creches munici...

A Lei nº 13.465/2017 que estabeleceu à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais de...

Segundo o Art. 24° da Lei 9.610/98, são direitos morais do autor, EXCETO:

Para efeitos da Lei 12.527/2011, considera-se primariedade:

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estad...

Conforme a Lei 13.022/14, marque a assertiva INCORRETA.

As guardas municipais desempenham uma função essencial para segurança pública, sendo amparada pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 d...

Conforme a Lei Federal nº 13.022/2014, marque a assertiva CORRETA:

Consoante com o previsto na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:I. O princípio da proteção dos direit...

A Prefeitura Municipal de um município maranhense decidiu contratar uma empresa para a construção de um novo Mercado municipal. Durante o processo de ...