À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item: O servidor que tenha participado como perito é suspeito de atuar em processo ...

A fase da habilitação é dividida em fiscal, social, trabalhista, técnica, jurídica, societária e econômico-financeira.

Em relação à Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, de forma ampla e ilimitada, pelo ato de impro...

Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

À Luz da Lei n.o 9.784/1999, na ausência de disposição legal específica, o prazo para interposição de recursos administrativos será de

Apenas as pessoas físicas têm legitimidade passiva em ações de improbidade.

Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais constitui ato de improbidade administrati...

O sistema do contencioso administrativo, ou da dualidade de jurisdição, estabelece uma justiça administrativa a quem incumbirá julgar invalidação e in...

A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a Fazenda Pública promover ações paralelas visa...

A conduta do administrador atenta contra o princípio da finalidade, na medida em que desvirtua do interesse público para, na prática, contrariar inter...