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A inadimplência do profissional perante o Conselho Regional impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
O montante do dano ao erário, desde que expressivo, poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro do agente público, sujeitando-o...
Os CRQs poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da fazenda pública e mediante o processo de execução fiscal, a cobrança das penalida...
O uso das prerrogativas de cargo, emprego ou função pública ou privada para obter vantagens indevidas para si ou para outrem, embora constitua ilícito...
Os estudos, as plantas, os projetos, os laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, ...
A Comissão de Tomada de Contas será constituída de três integrantes, eleitos pelo plenário, em ato contínuo à eleição da diretoria, não podendo dela p...
O nome profissional a ser utilizado pelo corretor de imóveis deverá corresponder ao nome completo do profissional, sendo vedada a utilização de apelid...
Cumpre ao corretor de imóveis considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua dig...
Os membros do Conselho Fiscal somente respondem pelos danos resultantes de omissão ou excesso no cumprimento de seus deveres se agirem dolosamente.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista serão enquadradas, para fins de registro, na Classe B.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão que negar o acesso.