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O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. As Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Com relação às etapas da receita orçamentária, analise a afirmação abaixo e faça o que se pede: “...procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.”
O texto em destaque se refere a qual etapa da Receita Orçamentária?