Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205189157Entendendo o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imedia...1457941205189157Ano: 2022Banca: Instituto SustenteOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisitos do Ato AdministrativoEntendendo o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, produzindo efeitos jurídicos imediatos, com total observância à legalidade, é CORRETO afirmar ser um de seus elementos.AImpessoalidade.BLegalidade.CMotivo.DOrganicidade.ELegitimidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203856390Direito AdministrativoTal princípio visa a não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos. Desse princípio, decorr...Questão 457941203856444Direito AdministrativoCabe à Comissão de Licitação, tanto Permanente quanto Especial quanto Permanente:I. Receber todos os documentos pertinentes ao objeto que está sendo l...Questão 457941205185784Direito AdministrativoSobre princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, analise as afirmativas.I - O princípio da legalidade vincula a atuação administrat...Questão 457941205186115Direito AdministrativoUm analista administrativo avalia a classificação de determinado serviço destinado ao abastecimento de água potável, o qual é conduzido por uma conces...Questão 457941205186252Direito AdministrativoUm município de médio porte enfrenta questionamentos sobre a concessão de um serviço de utilidade pública na área de saneamento. Gestores temem repass...Questão 457941205187959Direito AdministrativoPodemos definir administração pública direta, como o conjunto de órgãos que executam as atividades governamentais sem intermediação. Sobre o assunto, ...Questão 457941205188894Direito AdministrativoA Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fu...Questão 457941205189235Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Nº 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as licitações para ...Questão 457941205189809Direito AdministrativoO Princípio da Publicidade é regra para a Administração Pública. Qual o principal objetivo do princípio da publicidade na administração pública?Questão 457941205190150Direito AdministrativoNo entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Exe...