Para o direito, os princípios são mais que simples regras jurídicas pois, permeiam o sistema jurídico como um todo e possuem alto grau de abstração. Esboçam valores fundamentais da sociedade e funcionam como fontes subsidiárias do Direito fornecendo, ao operador do direito, critérios gerais de interpretação, além de garantir que o uso do dinheiro público seja feito de forma correta e padronizada. No Direito Financeiro, os princípios orçamentários são aqueles voltados especificamente à matéria orçamentária e estão localizados, de forma expressa ou implícita, na própria Constituição Federal.
Em qual das alternativas abaixo podemos encontrar uma descrição do princípio orçamentário denominado PRINCÍPIO DO EQUILIBRIO?

Question

Para o direito, os princípios são mais que simples regras jurídicas pois, permeiam o sistema jurídico como um todo e possuem alto grau de abstração. Esboçam valores fundamentais da sociedade e funcionam como fontes subsidiárias do Direito fornecendo, ao operador do direito, critérios gerais de interpretação, além de garantir que o uso do dinheiro público seja feito de forma correta e padronizada. No Direito Financeiro, os princípios orçamentários são aqueles voltados especificamente à matéria orçamentária e estão localizados, de forma expressa ou implícita, na própria Constituição Federal.

Em qual das alternativas abaixo podemos encontrar uma descrição do princípio orçamentário denominado PRINCÍPIO DO EQUILIBRIO?

Instituto Sustente · Accepted Answer

Visando evitar o déficit fiscal, determina que o montante da despesa autorizada em cada exercício não seja superior à previsão das receitas estimadas na lei orçamentária anual para o mesmo período.

Instituto Sustente · Answer

A Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, embora comporte exceções. Tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela sejam incluídas normas pertencentes a outros campos jurídicos, normas estranhas à fixação da despesa e à previsão da receita.

Instituto Sustente · Answer

A elaboração e autorização do orçamento, embora comportando exceções, deve ser para um determinado período de tempo, geralmente um ano.

Instituto Sustente · Answer

Através dele, será possível ao gestor público, em um único documento, obter um retrato geral das finanças públicas, identificando a estimativa das despesas e receitas fixadas e, em consequência, um controle direto das operações financeiras de responsabilidade da administração pública.

Instituto Sustente · Answer

Princípio indispensável para que seja evidenciada toda política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo. Dispõe que, no orçamento, todas as receitas e todas as despesas devem estar discriminadas para que seja possível o controle parlamentar.

Para o direito, os princípios são mais que simples regras jurídicas pois, permeiam o sistema jurídico como um todo e pos...

Questões relacionadas para praticar

Para o direito, os princípios são mais que simples regras jurídicas pois, permeiam o sistema jurídico como um todo e pos...

Questões relacionadas para praticar