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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público e privado) do Brasil (da Educação Básica ao Ensino Superior). Com base nela, analise as afirmativas abaixo:
I. A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal.
II. Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica (que compreende apenas os Ensinos Fundamental e Médio) e o ensino superior.
III. A LDB 9394/96 estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública e à educação escolar privada, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):