Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205190686Nos dizeres do Art. 4º do Decreto Lei 201/67 é salientado que são infrações político-administrativas dos Prefeitos Munic...1457941205190686Ano: 2016Banca: INTEGRI BrasilOrganização: Câmara de Votorantim - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresNos dizeres do Art. 4º do Decreto Lei 201/67 é salientado que são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:ADesatender, com motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.BProceder de modo compatível com a dignidade e o decoro do cargo.CRetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidadeDApresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205190629Legislação FederalDe acordo com a Lei 13.185/15, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) e entrou em vigor em 2016, uma intimidação pode...Questão 457941205190685Legislação FederalDe acordo com a lei Federal 12.527/11, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941205190751Legislação FederalAssinale a alternativa correta.Questão 457941205190754Legislação FederalDe acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, é correto afirmar: I - Exercem atividade de advocacia, sujeit...Questão 457941205190755Legislação FederalAssinale a alterativa incorreta:Questão 457941205190758Legislação FederalAssinale a alternativa correta:Questão 457941205190814Legislação FederalDe acordo com os regimentos da lei Federal 11350/06, é incorreto afirmar:Questão 457941205191086Legislação FederalAssinale a alternativa que não está em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais.Questão 457941205191087Legislação FederalAnalise as alternativas e marque a incorreta.Questão 457941205191088Legislação FederalMarque a alternativa que corresponde à lacuna do texto a seguir.A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número _...