A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar con...

Na interpretação da Lei nº 11.340/06, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, exceto quando houver risco de vida.

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.