Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941205192211À luz dos preceitos da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos...1457941205192211Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Porto Ferreira - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesa PúblicaÀ luz dos preceitos da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa INCORRETA.AA Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvados os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.BOs créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.CClassificam-se como Investimentos as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização ou a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas.DNa Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205191861Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é o marco regulatório da responsabilidade na gestão fiscal, tendo como princípio básic...Questão 457941205192205Orçamento e Finanças PúblicasNo Município de Montes Altos, o projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 foi enviado para apreciação do Poder Legislativo sem a...Questão 457941205192826Orçamento e Finanças PúblicasAcerca dos instrumentos de planejamento governamental à disposição do gestor brasileiro, e com fulcro nas disposições constitucionais e legais vigente...Questão 457941205193570Orçamento e Finanças PúblicasCom relação aos créditos suplementares, extraordinários e suplementares especiais, podemos afirmar que destinam-se ao:Questão 457941205193574Orçamento e Finanças PúblicasO Orçamento para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro...Questão 457941205195880Orçamento e Finanças PúblicasSobre os créditos adicionais, analise os itens a seguir: I- Os créditos suplementares e especiais são os destinados a despesas para as quais não haja ...Questão 457941205195881Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:Questão 457941205197187Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a legislação própria aplicada ao setor público, a LOA (Lei de Orçamentos Anuais) tem por finalidade a concretização das situações planejadas n...Questão 457941205197371Orçamento e Finanças PúblicasAcerca do Crédito Adicional, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205198087Orçamento e Finanças PúblicasO procedimento que tem como finalidade verificar a existência de crédito fiscal, a individualização do devedor e a respectiva inscrição, denomina-se: