Com base na Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1...

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Ano: 2023Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Campos do Jordão - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Com base na Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta acerca dos impedimentos e suspeições de servidores ou autoridades no processo administrativo.

É vedado ao servidor atuar em processo administrativo no qual seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau seja interessado, mas essa vedação não se aplica quando o servidor tiver mera amizade com algum dos interessados.

O indeferimento da alegação de suspeição não pode ser objeto de recurso, pois a lei estabelece que tal decisão é irrecorrível.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave para efeitos disciplinares, desde que o servidor não tenha interesse direto na matéria em questão.

A suspeição de autoridade ou servidor pode ser arguida quando houver amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, mas não é extensível aos respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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