Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205194958A Lei nº 9.784/99 regula o Processo Administrativo. Das assertivas abaixo, analise e assinale a alternativa que se apres...1457941205194958Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de São João da Boa Vista - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A Lei nº 9.784/99 regula o Processo Administrativo. Das assertivas abaixo, analise e assinale a alternativa que se apresenta correta.ADa decisão proferida em processo administrativo, não cabe recurso.BUma vez instaurado um processo administrativo, a lei veda a sua desistência. Assim, obrigatoriamente o processo será conduzido até a sua solução final.COs prazos contados nos processos administrativos, caso seu vencimento ocorra em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal, deverá ser antecipado para o dia útil anterior.DEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205191635Direito AdministrativoA Constituição Federal garante o direito de liberdade no seu sentido mais abrangente. A liberdade é para ir e vir, exercer profissão, explorar empreen...Questão 457941205192225Direito AdministrativoVisando garantir a moralidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê obrigações aos agentes públicos bem como div...Questão 457941205192260Direito AdministrativoEm um órgão público, a hierarquia é fundamental para garantir o bom funcionamento da administração pública. Ela define a ordem de subordinação entre o...Questão 457941205193594Direito AdministrativoSobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços púbicos, previsto na Lei nº 8.987/95, analise as frases abaixo e responda.I- Toda con...Questão 457941205194393Direito AdministrativoAnalise as frases a respeito das autarquias: I – são pessoas jurídicas de direito público.II – possui capacidade de autoadministração e patrimônio pró...Questão 457941205194955Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/99 regulamenta o Processo Administrativo. Conforme disposto em seu texto, nos processos administrativos serão observados, entre outros,...Questão 457941205195624Direito AdministrativoNo Município de Terras do Arraial, os agentes públicos Paulo e Luiz, respectivamente motorista de ambulância e enfermeiro do Pronto Socorro Municipal,...Questão 457941205195626Direito AdministrativoO Município de Terras do Arraial realizou concurso público para admissão de vários agentes públicos, como guardas, professores, motoristas etc. Ao tér...Questão 457941205195659Direito AdministrativoSobre a licitação, segundo estabelece a Lei nº 8.666/93, analise as assertivas abaixo e responda.I- A licitação pode ser sigilosa, dependendo do tipo ...Questão 457941205197296Direito AdministrativoAssinale a alternativa do princípio pelo qual a Administração Pública somente tem a possibilidade de atuar quando exista lei que o determine.