No Município de Terras do Arraial, os agentes públicos Paulo e Luiz, respectivamente motorista de ambulância e enfermeiro do Pronto Socorro Municipal, eram responsáveis por desvio de combustível para abastecimento das viaturas e produtos médico hospitalares. Por conta do montante desviado e do tempo em que os atos ilícitos foram praticados, ambos galgaram considerável patrimônio pessoal, como veículos de alto valor e imóveis na cidade local. Foi oferecida denúncia de improbidade administrativa contra os respectivos agentes ante a conduta acima descrita.
Segundo prevê a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão respectivo. E, para se garantir a efetividade do processo e principalmente o ressarcimento ao erário público ante o prejuízo causado, qual medida emergencial pode ser adotada?

Question

No Município de Terras do Arraial, os agentes públicos Paulo e Luiz, respectivamente motorista de ambulância e enfermeiro do Pronto Socorro Municipal, eram responsáveis por desvio de combustível para abastecimento das viaturas e produtos médico hospitalares. Por conta do montante desviado e do tempo em que os atos ilícitos foram praticados, ambos galgaram considerável patrimônio pessoal, como veículos de alto valor e imóveis na cidade local. Foi oferecida denúncia de improbidade administrativa contra os respectivos agentes ante a conduta acima descrita.

Segundo prevê a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão respectivo. E, para se garantir a efetividade do processo e principalmente o ressarcimento ao erário público ante o prejuízo causado, qual medida emergencial pode ser adotada?

IPEFAE · Accepted Answer

Requerer ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

IPEFAE · Answer

Requerer a maior autoridade competente local, no caso, necessariamente o Prefeito do Município lesado que, através de portaria, determine o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

IPEFAE · Answer

O sequestro não será requerido ao Prefeito, mas sim ao juiz da causa, que só ordenará sua efetivação após a prolação da sentença definitiva que reconheça ter o agente público praticado ato de improbidade administrativa pois, por força constitucional, ninguém é presumivelmente culpado até que se consagre o trânsito em julgado da sentença.

IPEFAE · Answer

O sequestro não será requerido ao Prefeito, mas sim ao juiz da causa, que só poderá ordenar sua efetivação após o órgão político reclamante, no caso o Município de Terras do Arraial, oferecer caução como garantia, pois se a demanda for julgada improcedente, os agentes acusados indevidamente terão direito ao ressarcimento por prejuízo a sua imagem.

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