Professora Silvia é servidora municipal de long...

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Ano: 2019Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Aguaí - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Professora Silvia é servidora municipal de longa data. Devido ao fato de ser muito conhecida na região, decidiu se aventurar ao cargo eletivo de vereadora. Professora Renata, já vereadora há dois mandatos, enciumada e invejosa com o êxito que a amiga de docência vem obtendo nas campanhas, vai até a delegacia e oferece denúncia de que Silvia desvia materiais escolares e merenda da unidade onde leciona. Apesar de saber inocente, a intenção de Renata é denegrir a imagem de Silvia para que esta sofra uma derrocada nas eleições.

Segundo prevê a Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Renata não cometeu crime algum, já que a troca de denúncias e acusações faz parte do jogo do debate político.

Renata cometeu crime ao representar Silvia pois sabia ser esta inocente. A pena pela conduta será de detenção e multa, podendo ainda ser responsabilizada a indenizar pelos danos materiais, morais ou a imagem que provocou.

Renata cometeu crime ao representar Silvia pois sabia ser esta inocente. A pena pela conduta será de detenção e multa. Caso aplicada a pena de detenção e multa cumulativamente, Silvia não terá direito a exigir indenização pelos danos materiais, morais ou a imagem, sob pena de estar se praticando o bis in idem, ou seja, Renata estaria sofrendo dupla punição sobre o mesmo fato.

Renata cometeu crime ao representar Silvia pois sabia ser esta inocente. A pena pela conduta será de detenção ou multa, podendo ainda ser responsabilizada a indenizar pelos danos materiais, morais ou a imagem que provocou.

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