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A regulamentação da educação, materializada num conjunto de diplomas legais, tratou-se de um importante passo em prol da unificação do sistema de ensino e da eliminação do dualismo administrativo herdado do Império. Como parte desse processo, foram também criados, no ano de promulgação da legislação concernente ao tema, os conselhos estaduais e o Conselho Federal de Educação. Assinale a alternativa correta em relação ao nome dessa lei e ao ano que ocorreu a sua promulgação.