Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941205197812De acordo com a legislação educacional de Minas Gerais, em relação à doação, por empresa pública ou privada, de uniforme...1457941205197812Ano: 2016Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Andradas - MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas GeraisDe acordo com a legislação educacional de Minas Gerais, em relação à doação, por empresa pública ou privada, de uniforme, mochila, pasta e material escolar, à escola da rede pública estadual:AO número de uniformes, mochilas, pastas e materiais escolares doados pela empresa atenderá a, no mínimo, 70% do total de alunos matriculados na escola.BÉ obrigatório o uso de uniforme, mochila, pasta ou material escolar com a logomarca de empresa, doado nos termos da lei.CCompete ao colegiado escolar deliberar sobre a proposta de doação.DÉ vedado o credenciamento de empresa que seja ligada diretamente à propaganda de fumo, bebida alcoólica, jogos de azar e atividades político-partidárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205194100Legislação EstadualÉ contribuinte do ICMS: I - Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operaç...Questão 457941205197289Legislação EstadualDe acordo com o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, Lei 13.317, de 24 de Setembro de 1999, não compete à direção estadual do SUS coordenar e, e...Questão 457941205197533Legislação EstadualEm relação à Constituição do Estado de Minas Gerais, acerca das ações do Estado que implicam a garantia do direito à saúde, correlacione verdadeiro (V...