Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205199064Nos termos da Lei nº. 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pública...1457941205199064Ano: 2024Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Baliza - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021Nos termos da Lei nº. 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar:AAbrange todas as entidades e órgãos do Poder Público, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias de forma ilimitada.BAbrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.CAs contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais, dispensada a obediência aos princípios da Lei de Licitações e Contratos em vigor no Brasil.DNas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, jamais serão admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205199760Direito AdministrativoSobre a Lei 14.230/21 (Lei de Improbidade Administrativa), marque a alternativa correta:Questão 457941205199781Direito AdministrativoLicitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Aplica-se à Administração Pública dire...Questão 457941205200259Direito AdministrativoSegundo a Controladoria Geral da União, há um processo administrativo que consiste em um procedimento administrativo de caráter preparatório, informal...Questão 457941205203485Direito AdministrativoNo caso da extinção ou declarada a desnecessidade do cargo de algum servidor público com mais de cinco anos de efetivo exercício, considerados estávei...Questão 457941205203607Direito AdministrativoReferente aos tipos de bens imobiliários da União, Estados e Municípios e seus respectivos conceitos, marque a alternativa correta:Questão 457941205206751Direito AdministrativoNo tocante à criação de entidades da administração indireta, o art. 37, XIX, da CF, dispõe que:Questão 457941205207552Direito AdministrativoA possibilidade de entrada forçada de agentes em residências é prevista na Constituição brasileira, desde que em casos de perigo público ou flagrante ...Questão 457941205208324Direito AdministrativoSegundo o Estatuto dos servidores públicos do município, os cargos públicos podem ser providos de todas as formas especificadas abaixo, exceto:Questão 457941205208669Direito AdministrativoÉ a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceir...Questão 457941205209176Direito AdministrativoO Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo assevera que a Prefeitura possui competência de regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixaç...