Início/Questões/Legislação Municipal (Espírito Santo)/Questão 457941205199840O art. 199 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Aragoiânia, estabelece que o servidor responde civil, penal ...1457941205199840Ano: 2024Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Aragoiânia - GODisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei nº 1.079/1990O art. 199 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal de Aragoiânia, estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As penas disciplinares são as seguintes:Aapenas repreensão e suspensão.Bapenas destituição de função por encargo de chefia.Cdemissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, apenas.DTodas descritas nas afirmativas A, B e C.ResponderQuestões relacionadas para praticar