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De acordo com a legislação sanitária brasileira, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras ou falsas: I-A Lei 8142/1990 dispõe exclusivamente sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (SUS).
II-A Lei 8080/1990 regula as ações e os serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
III-A Lei 8080/1990 determina que a saúde é um direito do cidadão e um dever do estado.
IV-O Artigo 199 da Constituição Federal do Brasil determina que a assistência a saúde é livre a iniciativa privada, podendo esta participar do SUS de forma complementar.
São verdadeiras: