De acordo com o artigo 11 da Lei Orgânica, são bens do município: I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe viere...

De acordo com o artigo 71 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Teresina de Goiás, posse é a investidura:

Nos termos do artigo 4° do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 016/90), o Órgão de Assistência direta e imediata do Prefeito Municipal, subordina...

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza, que institui o Regime Jurídico Único e Plano de Carreira dos Servi...

Sabendo-se que, para a exploração dos serviços de táxi existe legislação municipal específica, consistente na Lei nº. 633/2014, bem como que existem r...

No exercício da função, o fiscal é desacatado pelo responsável do estabelecimento fiscalizado, nessa situação, de acordo com o § 3º do artigo 179 do C...

Com base na Lei Orgânica, assinale a afirmativa verdadeira: O volume de recursos destinados pelo município às ações e aos serviços de saúde será fixad...

Segundo a Lei, sempre que possível o Município promoverá:I. O combate ao uso de tóxicosII. Serviço de assistência único e exclusivamente à infânciaIII...

Sobre as competências do poder legislativo e executivo, na forma da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo, analise as assertivas: I – Autorizar ...

A lei Orgânica prevê que o vereador poderá perder o cargo nos seguintes casos:I. Deixar de comparecer em cada sessão legislativa anual, à terça parte ...

Conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos, a exoneração poderá ocorrer: