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A Atenção Básica é um conjunto de ações, de caráter individual ou coletivo, situadas no primeiro nível de atenção dos sistemas de saúde, voltadas para a promoção da saúde, prevenção de agravos, tratamento e reabilitação. A organização da Atenção Básica, com base na Lei nº 8080, tem como fundamento os princípios do SUS, menos no que se afirma em: