A garantia de prioridade do idoso compreende, exceto:

Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

Recebimento da restituição do imposto de renda, até 60 dias após a entrega da declaração.

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.