A resolução n. 130 de 15 de julho de 2005 insti...

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Ano: 2015Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Aloândia - GODisciplina: Serviço SocialTemas: Norma Operacional Básica (NOB/SUAS)

A resolução n. 130 de 15 de julho de 2005 institui a Norma Operacional Básica da Assistência Social, instituindo uma nova regulação para a referida política em diferentes níveis de atenção e nas dimensões da gestão, controle social e financiamento, em conformidade com a LOAS e a PNAS/2004. Conforme a resolução o SUAS:

consolida o modo de gestão compartilhada, o co-financiamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos para operar a proteção social não contributiva no âmbito da assistência social.

prevê parcerias público-privadas para garantir o comando único do Estado e a ampliação da rede de serviços no âmbito da proteção social básica e especial considerando a territorialidade e a matricialidade sócio-familiar.

pauta-se pelo co-financiamento e a centralidade da gestão no governo federal em decorrência do novo pacto federativo instituído pós-constituição federal de 1988 para a Seguridade Social.

consolida o sistema descentralizado e participativo no âmbito da assistência social, cabendo à sociedade civil a execução das ações nos três níveis de atenção com o controle social do ministério público.

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