Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941205210223Acerca da renúncia de receita, à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacio...1457941205210223Ano: 2025Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de ReceitaAcerca da renúncia de receita, à luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional – 9ª Ed. (STN), assinale a alternativa correta:AEnquanto a anistia é o perdão da dívida, a remissão é o perdão da multa.BOcorrida a remissão, presume-se perdoada também a conduta ilícita, concretizada na infração penal, bem como a sanção aplicada ao contribuinte.CA anistia não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.DO crédito presumido é a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.EA isenção representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205210335Direito FinanceiroDe acordo com as disposições da Lei Complementar Nº 101/2000, assinale a única alternativa incorreta:Questão 457941205211846Direito FinanceiroA Lei Orçamentária Anual compreende três esferas orçamentárias, a saber:Questão 457941205211994Direito FinanceiroO modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil é definido por três leis e aplicado nas esferas de Governo Federal, Estadual/Distrit...Questão 457941205213089Direito FinanceiroQuais são exemplos de fontes de receitas públicas utilizadas pelo governo para financiar suas atividades?Questão 457941205213727Direito FinanceiroA atividade financeira do Estado diz respeito ao desempenho das atividades políticas, sociais, econômicas, administrativas, dentre outras, que constit...Questão 457941205214158Direito FinanceiroO Anexo de Metas Fiscais, documento que contém as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal ...Questão 457941205218251Direito FinanceiroDe acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), das situações elencadas abaixo, a única que não representa uma renúnc...Questão 457941205218293Direito FinanceiroCom base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), observe os itens abaixo e, em seguida, faça o que se pede:I...Questão 457941205220103Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101/00, em seu art. 47, determina que “a empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e meta...Questão 457941205220245Direito FinanceiroA Lei Complementar 101/2000 define como uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente a ente da Fe...