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Sobre serviços públicos, assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, alguns atos administrativos não podem ser objeto de delegação. Observe os atos mencionados nos itens abaixo e, em seg...
Segundo a Lei nº 14.133/2021, constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a ...
A Constituição Federal traz, no caput do art. 37, expressamente, cinco princípios basilares da administração pública direta e indireta de qualquer dos...
Leia o texto a seguir.São todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categ...
Ao ser nomeada para integrar a equipe técnica responsável pelas compras de determinada autarquia de seu Município, Marlene deparou-se com algumas situ...
Segundo a lógica estrutural da Administração Pública:
Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Adm...
Augusto, servidor público municipal, foi nomeado para integrar comissão responsável por determinado processo licitatório cujo objeto previsto era a ce...
À Administração Pública foi conferido o poder de agir unilateralmente, ou seja, sem depender de qualquer concordância ou participação dos particulares...
A Secretaria de Administração de determinado Município deseja abrir licitação para a aquisição de computadores para seus servidores, em razão da defas...