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O poder de polícia no âmbito administrativo é caracterizado pela
O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito q...
De acordo com a teoria do risco administrativo, são excludentes da reponsabilidade civil do Estado, exceto:
Caso o Município de Arassary optasse pelo sistema de registro de preços, seria necessário que:
Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o regime de contratação de obras e serviços de engenharia, no qual o contratado é responsável...
O Município de Pares da Rocha decidiu extinguir um contrato de concessão de recolhimento e tratamento de lixo domiciliar dentro do prazo por motivo de...
As formas de ingresso no serviço público podem variar de acordo com as classificações dos cargos públicos, já que cada um conta com uma estrutura de a...
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Consoante a redação da Lei n. 8.112/1990, ao servidor é proibido:
O poder de polícia é a prática da Administração Pública que estabelece limites a execução de direitos e liberdades, em favor do interesse coletivo. Os...
Aguardado por muitos, o Decreto nº 9.412/2018 atualiza os valores das modalidades de licitação em 120% (cento e vinte por cento) em relação aos patama...