Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941205215083Determinado Município pretende instituir, em 2024, seu regime próprio de previdência social (RPPS). Acerca das disposiçõ...1457941205215083Ano: 2024Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Prefeitura de Canindé - CEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialDeterminado Município pretende instituir, em 2024, seu regime próprio de previdência social (RPPS). Acerca das disposições aplicáveis da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:AA pretensão do Município seria inviável, posto que a Constituição vedou a instituição de novos RPPS.BA instituição de RPPS em 2024 no âmbito municipal somente seria possível se houvesse sistema de previdência complementar já estabelecido antes de 2019.CA instituição do RPPS, pretendida pelo Município, é possível, desde que feita por meio de lei.DA instituição de novo RPPS pelo Município é possível, mas deve ficar restrito aos servidores efetivos, de acordo com as regras constitucionais.EA pretensão do Município é inviável, pois desde 2019 somente os Estados podem instituir novos RPPS.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205211996Direito PrevidenciárioA Previdência Social brasileira oferece um conjunto abrangente de benefícios monetários e serviços de proteção social, cobrindo múltiplos riscos e vul...Questão 457941205212714Direito PrevidenciárioO Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, ex...Questão 457941205215163Direito PrevidenciárioDeterminado Município pretende instituir, em 2024, seu regime próprio de previdência social (RPPS). Acerca das disposições aplicáveis da Constituição ...Questão 457941205215878Direito PrevidenciárioA Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Neste contexto normativo ass...Questão 457941205215879Direito PrevidenciárioSegundo a Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, as seguintes pessoas físicas, como empregado, exceto:Questão 457941205216725Direito PrevidenciárioSão beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes. São segurados obrigatórios da P...Questão 457941205216728Direito PrevidenciárioNos termos do Decreto n° 3.048/1999, que regulamenta a previdência social, são princípios e objetivos:Questão 457941205216750Direito PrevidenciárioO Decreto n° 3.048/1999, estabelece que a assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em prote...Questão 457941205217556Direito PrevidenciárioGuilherme é professor da rede pública municipal. No ano de 2023, Guilherme procurou informações sobre quando poderia se aposentar. Ele anotou que nasc...Questão 457941205220935Direito PrevidenciárioA seguridade social alberga um complexo integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, com vistas a assegurar os direitos relat...