Início/Questões/Legislação Municipal (Pará)/Questão 457941205215251Acerca da responsabilidade do servidor público de acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ...1457941205215251Ano: 2024Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Prefeitura de Santarém - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Lei nº 14.899/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de SantarémAcerca da responsabilidade do servidor público de acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:AO pagamento de indenização exime o servidor de eventual pena disciplinar em que tenha incorrido.BÉ inconcessa a incidência de cominações civis, penais e disciplinares síncronas sob o servidor.CO servidor é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, salvo se por dolo eventual.DÉ defeso ao servidor o uso de composição amigável na hipótese de dano causado a terceiro, uma vez que o agente público responde perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva.EQuando cabível ação regressiva, o prazo para seu início é de noventa dias a contar do trânsito em julgado da condenação imposta à Fazenda Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205210677Legislação Municipal (Pará)Terêncio é servidor efetivo do Município de Santarém-PA desde abril de 1994. De acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ...Questão 457941205210678Legislação Municipal (Pará)Zilma é servidora pública de determinada Secretaria do Município de Santarém-PA. Em setembro de 2023, Zilma requereu licença para tratar de interesses...Questão 457941205210907Legislação Municipal (Pará)Virgílio foi aprovado em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública de Santarém. A partir das disposições da Lei Municipal nº...Questão 457941205212724Legislação Municipal (Pará)São exemplos de hipóteses autorizadas pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94) de admiss...Questão 457941205215252Legislação Municipal (Pará)Observe as condutas hipotéticas descritas nos itens abaixo de servidores do Município de Santarém-PA e, em seguida, assinale a alternativa que informa...Questão 457941205215254Legislação Municipal (Pará)De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), observe os itens abaixo e, em segui...Questão 457941205215255Legislação Municipal (Pará)De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal de Santarém-PA (Lei 16.060/98), considera-se interstício a...Questão 457941205215475Legislação Municipal (Pará)De acordo com as disposições da Lei Municipal nº 14.899/94 de Santarém-PA, o servidor, aprovado em concurso público, terá o prazo de:Questão 457941205215477Legislação Municipal (Pará)Acerca do direito de petição tratado na Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, assinale a alternativa correta:Questão 457941205215479Legislação Municipal (Pará)De acordo com as disposições do Anexo III da Lei Municipal nº 14.899/94 do Município de Santarém-PA, o cargo de Auxiliar Técnico em Radiologia é class...