Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205216716De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa qu...1457941205216716Ano: 2024Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Poder Judiciário - ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícitoApermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.Bagir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.Cagir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.Daceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205210551Direito AdministrativoDeterminado Município criou uma sociedade de economia mista com o objetivo de exploração de atividades econômicas. Acerca destas entidades, assinale a...Questão 457941205210554Direito AdministrativoAo preparar um contrato para ser celebrado com um licitante vencedor de determinado procedimento, a servidora Lívia fez questão de constar em uma cláu...Questão 457941205212503Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/21, nos contratos administrativos firmados com os licitantes vencedores, apenas não é uma cláusula obrigatória:Questão 457941205213725Direito AdministrativoProcedimento administrativo pelo qual a administração pública, em qualquer de seus níveis, prevendo comprar materiais e serviços, realizar obras, alie...Questão 457941205213974Direito AdministrativoQuais são os princípios fundamentais que regem as licitações públicas, segundo a Lei nº 8.666/1993?Questão 457941205214050Direito AdministrativoDeterminada licitação foi aberta tendo como objeto a fiscalização de uma obra. Neste caso, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21, sabendo q...Questão 457941205217153Direito AdministrativoA Prefeitura de Camurupim veiculou na mídia local uma grande campanha de publicidade com as obras realizadas no último ano. Os vídeos apresentavam sem...Questão 457941205219833Direito AdministrativoO dever da Administração Pública de fazer uso de equipamentos, técnicas e processos modernos na prestação dos serviços públicos reflete o requisito da...Questão 457941205220889Direito AdministrativoA Prefeitura de Pimenta da Serra está em fase final de preparação do edital de licitação para a construção da nova rodoviária do Município. A obra est...Questão 457941205221063Direito AdministrativoAnalise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:I. Não há distinção prática, doutrinária e legal entre a responsabilidade civil ...