Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205219782Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:1457941205219782Ano: 2022Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato AdministrativoAcerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:AA presunção de legitimidade não é um atributo universal, pois não é aplicável aos atos individuais.BUm das justificativas da presunção de legitimidade é o fato de o ato administrativo expressar a soberania do poder estatal.CA presunção de legitimidade prescinde de previsão legal.DUma das justificativas da presunção de legitimidade é a necessidade de celeridade no cumprimento das decisões administrativas.EA presunção de legitimidade implica em inversão do ônus da prova, cabendo ao particular a comprovação da ilegalidade dos atos do agente público quando questioná-los.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205212269Direito AdministrativoSão consideradas causas excludentes da responsabilidade civil do Estado:Questão 457941205213974Direito AdministrativoQuais são os princípios fundamentais que regem as licitações públicas, segundo a Lei nº 8.666/1993?Questão 457941205215153Direito AdministrativoÉ correto dizer, acerca dos patrimônios das autarquias, que:Questão 457941205215155Direito AdministrativoCaso o Município de Arassary optasse pelo sistema de registro de preços, seria necessário que:Questão 457941205217187Direito AdministrativoUma Secretaria de um determinado Município publicou edital de licitação para compras seguindo as regras da Lei 8.666/93. Ocorre que, algum tempo depoi...Questão 457941205217558Direito AdministrativoA Secretaria de Obras de determinado Município resolveu abrir, em dezembro de 2022, licitação para contratação da edificação de uma unidade básica de ...Questão 457941205217684Direito AdministrativoO Município de Pares da Rocha decidiu extinguir um contrato de concessão de recolhimento e tratamento de lixo domiciliar dentro do prazo por motivo de...Questão 457941205220037Direito AdministrativoVencimento é o valor que os funcionários públicos federais, estaduais e municipais percebem relativo ao exercício de seu cargo. Esse valor é fixado em...Questão 457941205221341Direito AdministrativoAcerca dos deveres que competem aos servidores públicos, assinale a alternativa que não descreve um desses deveres:Questão 457941205221486Direito AdministrativoO Contrato Administrativo é uma espécie do contrato da administração, que é definido com toda vez que o Estado/Administração firma compromissos recípr...