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Marque a alternativa que exemplifica corretamente um caso em que o Poder Disciplinar é exercido:
Segundo a Lei nº 14.133/2021, constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a ...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento il...
De acordo com o art. 41 da Constituição Federal de 1988, quanto aos servidores públicos, o texto constitucional prevê que:
Acerca do controle externo a cargo dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta:
De acordo com a teoria do risco administrativo, são excludentes da reponsabilidade civil do Estado, exceto:
O Secretário de Administração do Município de Caprichosos encaminhou ofício à Procuradoria Municipal. Nele, solicitava análise da minuta do contrato p...
O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens...
Em consonância com os ditames da Constituição Federal, de 1988, em seu art. 37, não constitui um princípio a ser obedecido pela administração pública ...
Considerando que o poder de polícia representa uma atividade estatal que limita direitos e liberdades individuais, é necessário observar que o exercíc...
Irineu, taxista, dirigia-se a uma rua para buscar um cliente costumeiro. Sabedor que um certo trecho do caminho estava em obras há alguns meses, surpr...