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Todos os atos da administração pública precisam-se serem feitos com transparência e em cima deles desenvolvem atos de controle e fiscalização, a fim de se verificar que determinados atos seguem com o bem social público, logo são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, exceto: